Exp: 162 - PL 095/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, VISANDO À ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA, MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE POR TERCEIROS, MELHORIAS NOS PROCEDIMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
25/11/2022	Documento Anexado por Projeto de Lei	Download
25/11/2022	Protocolado em: 25/11/2022
25/11/2022	Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
30/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/12/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
19/12/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Pedido de Vistas por Vereador Lucas Konrdörfer
24/01/2023	Apreciação em Plenário em: 24/01/2023
24/01/2023	Apreciação em Plenário em: 24/01/2023
24/01/2023	Apreciação em Plenário em: 24/01/2023
25/01/2023	Aprovado por Maioria
25/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 002-2023	Download
15/02/2023	Sancionado em: 08/02/2023	Download