Exp: 163 - PL 096/2022 - “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA MENSAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 29/11/2022	Ver Íntegra Download
29/11/2022	Protocolado em: 29/11/2022
29/11/2022	Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
07/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2022	Emenda por Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer em: 12/12/2022	Ver Tramitação
15/12/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/12/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
19/12/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Aprovado por Maioria
21/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121-2022	Download
06/01/2023	Sancionado em: 05/01/2023	Download