Exp: 164 - PL 097/2022 - AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO.

Redação OriginalDocumento AnexadoProferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
02/12/2022	Documento Anexado	Download
02/12/2022	Protocolado em: 02/12/2022
02/12/2022	Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
07/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/12/2022	Arquivado