Exp: 168 - PL 100/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LEO AFFONSO IMMIG E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 09/12/2022 | Protocolado em: 09/12/2022 | |
| 09/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2022 | |
| 14/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/12/2022 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 15/12/2022 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 19/12/2022 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
Ver Íntegra |
| 20/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
| 21/12/2022 | Pedido de Vistas por Vereador Antônio Worst | |
| 24/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/01/2023 | |
| 25/01/2023 | Aprovado por Maioria | |
| 25/01/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 002-2023 | Download |
| 15/02/2023 | Sancionado em: 08/02/2023 | Download |