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Exp: 017 - PL 002/2023 - AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE LICITAÇÃO.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/01/2023 Cadastrado no Sistema Download
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24/01/2023 Protocolado em: 24/01/2023
24/01/2023 Apreciação em Plenário em: 24/01/2023
25/01/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2023 Documento Anexado Download
10/03/2023 Emenda por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Selecione o Proponente em: 10/03/2023 Ver Tramitação
15/03/2023 Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
27/03/2023 Emenda por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça em: 27/03/2023 Ver Tramitação
28/03/2023 Emenda por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça em: 28/03/2023 Ver Tramitação
03/04/2023 Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
04/04/2023 Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: Ver Íntegra
04/04/2023 Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
04/04/2023 Aprovado por Maioria
05/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 026-2023 Download
12/04/2023 Sancionado em: 11/04/2023 Download