Exp: 019 - OGP 013/2023 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessãoextraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação doProjeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo de Estância Velha, conforme oart. 21 da Lei Orgânica do Município, inciso I.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/01/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/01/2023 | Protocolado em: 24/01/2023 | |
| 24/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/01/2023 | |
| 24/01/2023 | Leitura em plenário |