Exp: 043 - PL 005/2023 - Acresce Alíneas “l” e “m” ao Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que “ESTABELECE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023	Ver Íntegra
02/02/2023	Protocolado em: 02/02/2023
02/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
08/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/02/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
13/02/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
15/02/2023	Aprovado por Unanimidade
15/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 008-2023	Download
28/02/2023	Sancionado em: 28/02/2023	Download