Exp: 044 - PL 006/2023 - “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/02/2023	Ver Íntegra Download
02/02/2023	Protocolado em: 02/02/2023
02/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
08/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2023	Emenda por Ver. Yuri Campos, Ver. Jacob Paulo Immig e Ver. Antônio Albino Worst Dilkin em: 17/02/2023	Ver Tramitação
02/03/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/03/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
07/03/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
07/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Aprovado por Unanimidade
08/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 014-2023	Download
22/03/2023	Sancionado em: 22/03/2023	Download