Exp: 193 - PL 026/2023 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Estância Velha e dá outras providências
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2023 |
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| 04/04/2023 | Protocolado em: 04/04/2023 | |
| 04/04/2023 | Documento Anexado | Download |
| 04/04/2023 | Documento Anexado | Download |
| 04/04/2023 | Documento Anexado | Download |
| 05/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2023 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/04/2023 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 05/04/2023 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 05/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Aprovado por Maioria | |
| 05/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 027-2023 | Download |
| 12/04/2023 | Sancionado em: 11/04/2023 | Download |