Exp: 228 - OGP 162/2023 - Pelo presente, encaminhamos Decisão Liminar doPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001812-36.2023.8.21.0095/RS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/04/2023 | Protocolado em: 13/04/2023 |