Exp: 236 - PL 029/2023 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCE-LHE O ART. 14-B E SEUS §§1º E 2º, REVOGA-LHE O §6º DO ART. 14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/04/2023 | Documento Anexado por Ata | Download |
| 14/04/2023 | Documento Anexado por Parecer tecnico | Download |
| 14/04/2023 | Documento Anexado por PL | Download |
| 14/04/2023 | Protocolado em: 14/04/2023 | |
| 14/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
| 19/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/05/2023 | Documento Anexado por Relatorio de Avaliação Atuarial | Download |
| 22/05/2023 | Documento Anexado por Poder Executivo Municipal | Download |
| 24/05/2023 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/05/2023 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 29/05/2023 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 30/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
| 31/05/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 31/05/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 058-2023 | Download |
| 21/06/2023 | Sancionado em: 06/06/2023 | Download |