Exp: 253 - PL 030/2023 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/04/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/04/2023	Documento Anexado por PL	Download
20/04/2023	Protocolado em: 20/04/2023	Download
20/04/2023	Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
26/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2023	Retirado via Ofício: 232/2023 por Poder Executivo	Download