Exp: 319 - OCCJ 005/2023 - Of. Comissão de Constituição e Justiça n. 005/2023
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Ofício da Comissão de Constituição e Justiça (OCCJ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/05/2023 |
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| 17/05/2023 | Protocolado em: 17/05/2023 |