Exp: 329 - OGP 223/2023 - Pelo presente, encaminhamos a publicação do Parecer Técnico Atuarialpara ser anexado ao PL que “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEIMUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCE-LHE O ART. 14-BE SEUS §§1º E 2º, REVOGA-LHE O §6º DO ART. 14, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()