Exp: 349 - PL 042/2023 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.565, de 01 de setembro de 2021 e concede efeito repristinatório à Lei Municipal Nº 015, de 04 de abril de 1994

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/05/2023	Ver Íntegra
26/05/2023	Protocolado em: 26/05/2023
26/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
31/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/06/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
06/06/2023	Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
07/06/2023	Aprovado por Unanimidade
07/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
26/06/2023	Sancionado em: 21/06/2023	Download