Exp: 447 - PL 053/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Redação OriginalRedação OriginalProferido Parecer da Comissão de Constituição e JustiçaProferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:Encaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/07/2023	Download
06/07/2023	Protocolado em: 06/07/2023	Download
06/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/07/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
17/07/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
18/07/2023	Apreciação em Plenário em: 18/07/2023
19/07/2023	Aprovado por Unanimidade
19/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 074-2023	Download
01/08/2023	Sancionado em: 31/07/2023	Download