Exp: 448 - PL 054/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/07/2023	Cadastrado no Sistema	Download
07/07/2023	Documento Anexado por PL	Download
07/07/2023	Documento Anexado por ATA	Download
07/07/2023	Protocolado em: 07/07/2023
07/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/07/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
17/07/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
18/07/2023	Apreciação em Plenário em: 18/07/2023
19/07/2023	Aprovado por Unanimidade
19/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 074-2023	Download
09/08/2023	Sancionado em: 31/07/2023	Download