Exp: 000 - PL 091/2015 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADOR CARLITO BORGES), QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAOUT DO ART.5º, INCISO II, DO §3º, DOART. 37 E §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Proponente:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/10/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/10/2015 | Protocolado | |
| 13/10/2015 | Em 2º Votação por Aguardando retorno do Executivo. em: 13/10/2015 |