Exp: 509 - PL 063/2023 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, PARTE DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
03/08/2023	Documento Anexado por pl	Download
03/08/2023	Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/08/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
14/08/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
15/08/2023	Apreciação em Plenário em: 15/08/2023
15/08/2023	Aprovado por POR UNANIMIDADE
16/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080-2023	Download
23/08/2023	Sancionado em: 21/08/2023	Download