Exp: 528 - PL 066/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ALÍNEA “C” DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.241/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/08/2023	Download
11/08/2023	Protocolado em: 11/08/2023
11/08/2023	Apreciação em Plenário em: 15/08/2023
15/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/08/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
21/08/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
21/08/2023	Apreciação em Plenário em: 22/08/2023
22/08/2023	Retirado da Pauta por Presidente Douglas Bitencourt
29/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
30/08/2023	Aprovado por Unanimidade
30/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 083-2023	Download
13/09/2023	Sancionado em: 06/09/2023	Download