Exp: 566 - PL 070/2023 - AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
31/08/2023	Documento Anexado por PL	Download
31/08/2023	Documento Anexado por IMPACTO	Download
31/08/2023	Protocolado em: 31/08/2023
05/09/2023	Emenda por Ver. Yuri Campos em: 05/09/2023	Ver Tramitação
05/09/2023	Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
05/09/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/09/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
05/09/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
05/09/2023	Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
05/09/2023	Emenda por Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer e Ver. Décio Romeu Hansen em: 05/09/2023	Ver Tramitação
06/09/2023	Aprovado por Maioria em Sessão Extraordinária com voto contrário dos Vereadores Yuri Campos e Elizabeth Griebeler
06/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 084-2023	Download
13/09/2023	Sancionado em: 06/09/2023	Download