Exp: 569 - PL 072/2023 - Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/09/2023 | Documento Anexado por PL | Download |
| 01/09/2023 | Documento Anexado por ANEXO I | Download |
| 01/09/2023 | Documento Anexado por ANEXO II | Download |
| 01/09/2023 | Documento Anexado por ANEXO III | Download |
| 01/09/2023 | Protocolado em: 01/09/2023 | |
| 01/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
| 06/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/09/2023 | Retirado via Ofício: 383-2023 por Poder Executivo Municipal | Download |