Exp: 592 - PL 074/2023 - Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/09/2023	Documento Anexado por PL	Download
06/09/2023	Documento Anexado por ANEXO I	Download
06/09/2023	Documento Anexado por ANEXO II	Download
06/09/2023	Documento Anexado por ANEXO III	Download
11/09/2023	Protocolado em: 11/09/2023
11/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
13/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2023	Emenda por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça em: 22/09/2023	Ver Tramitação
04/10/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/10/2023	Retirado via Ofício: 440-2023 por Poder Executivo Municipal	Download