Exp: 593 - PL 075/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/09/2023 Cadastrado no Sistema
06/09/2023 Documento Anexado por PL
06/09/2023 Documento Anexado por ANEXO
11/09/2023 Protocolado em: 11/09/2023
11/09/2023 Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
12/09/2023 Leitura em plenário
13/09/2023 Retirado via Ofício: 390-2023 por Poder Executivo Municipal