Exp: 610 - PL 077/2023 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.713/2023 QUE ALTEROU O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
22/09/2023	Documento Anexado por PL	Download
22/09/2023	Protocolado em: 22/09/2023
22/09/2023	Apreciação em Plenário em: 26/09/2023
27/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/09/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
02/10/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023	Aprovado por Unanimidade em Sessão Extraordinária
03/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 093-2023	Download