Exp: 611 - EM 012/2023 - Emenda Modificativa - PL 74/2023 Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/09/2023	Download
22/09/2023	Protocolado em: 22/09/2023
22/09/2023	Apreciação em Plenário em: 26/09/2023
27/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra