Exp: 619 - OGP 410/2023 - Pelo Presente, encaminhamos o pedido para convocação de sessão extraordinária por parte do Poder Legislativo de Estância Velha para apreciação do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo de Estância Velha, conforme o art. 21 da Lei Orgânica do Município, inciso I. Projeto de Lei - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº2.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()