Exp: 626 - MOC 017/2023 - Moção de Repúdio à legalização do aborto - Processo ADPF 442
Proponentes: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL), Ver. Décio Romeu Hansen (PL), Ver. Douglas Bitencourt Homem (PSDB), Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler (PSDB), Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins (PDT), Ver. Jacob Paulo Immig (PP), Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer (MDB), Ver. Yuri Campos (PP) e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/09/2023 |
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| 28/09/2023 | Protocolado em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 10/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2023 | |
| 11/10/2023 | Aprovado por Unanimidade |