Exp: 655 - PL 079/2023 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃOPERTINENTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
11/10/2023	Documento Anexado por PL	Download
16/10/2023	Protocolado em: 16/10/2023
16/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
18/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2023	Solicita Parecer Juridico
31/10/2023	Parecer Jurídico	Download
31/10/2023	Retirado via Ofício: 456-2023 por Poder Executivo Municipal	Download