Exp: 000 - PL 081/2015 - “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1536 DE 07 DE ABRIL DE 2010. PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/09/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/09/2015 | Protocolado | |
| 08/12/2015 | Em 2º Votação por Aguardando retorno do Executivo. em: 08/12/2015 |