Exp: 663 - PL 081/2023 - AUTORIZA A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, DENOMINADO LOTEAMENTO IDELFONSO LONDRES, PELA MODALIDADE REURB-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/10/2023	Documento Anexado por PL	Download
20/10/2023	Documento Anexado por ANEXO	Download
20/10/2023	Protocolado em: 20/10/2023
20/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
25/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2023	Retirado via Ofício: 471-2023 por Poder Executivo Municipal	Download