Exp: 664 - OGP 440/2023 - Pelo presente, solicitamos a devolução do PL que “Institui o Programa de Regularização de Edificações concluídas e executadas em desacordo com a Legislação Municipal, institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício de Gabinete do Prefeito (OGP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2023 | Protocolado em: 23/10/2023 |