Exp: 677 - PLC 002/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1995, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2007, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
01/11/2023	Documento Anexado por PLC	Download
06/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
16/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/11/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
20/11/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
21/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
22/11/2023	Aprovado por Unanimidade
22/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 103-2023	Download
19/12/2023	Sancionado em: 22/11/2023	Download