Exp: 678 - PL 084/2023 - ACRESCE O § 3º AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N°1.041 DE 05 DE ABRIL DE 1990 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
01/11/2023	Documento Anexado por PL	Download
06/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
16/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/11/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
27/11/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
27/11/2023	Apreciação em Plenário em: 27/11/2023
28/11/2023	Aprovado por Unanimidade em Sessão Extraordinária
28/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 104-2023	Download
07/12/2023	Sancionado em: 06/12/2023	Download