Exp: 679 - PL 085/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/11/2023 | Documento Anexado por PL | Download |
| 01/11/2023 | Documento Anexado por ANEXO 1 | Download |
| 01/11/2023 | Documento Anexado por ANEXO 2 | Download |
| 01/11/2023 | Documento Anexado por ANEXO 3 | Download |
| 06/11/2023 | Protocolado em: 06/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/11/2023 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 01/12/2023 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 13/12/2023 | Emenda por Ver. Décio Romeu Hansen em: 13/12/2023 | Ver Tramitação |
| 05/02/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
Ver Íntegra |
| 06/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2024 | |
| 07/02/2024 | Pedido de Vistas por Vereador Yuri Campos | |
| 26/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2024 | |
| 28/02/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 14/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 021/2024 | |
| 14/03/2024 | Sancionado em: 13/03/2024 | Download |