Exp: 688 - PL 087/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
07/11/2023	Documento Anexado por PL	Download
07/11/2023	Protocolado em: 07/11/2023
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
16/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/11/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
20/11/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
21/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
22/11/2023	Aprovado por Unanimidade
22/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 103-2023	Download
07/12/2023	Sancionado em: 27/11/2023	Download