Exp: 700 - PL 092/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
10/11/2023	Documento Anexado	Download
10/11/2023	Protocolado em: 10/11/2023
10/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
16/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/12/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
11/12/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
13/12/2023	Aprovado por POR UNANIMIDADE
13/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112-2023	Download
19/12/2023	Sancionado em: 15/12/2023	Download