Exp: 717 - PL 095/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº1.041/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
16/11/2023 | Documento Anexado | Download |
16/11/2023 | Protocolado em: 16/11/2023 | |
16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2023 | |
22/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
07/12/2023 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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07/12/2023 | Arquivado |