Exp: 746 - PL 098/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/11/2023 | Documento Anexado | Download |
| 24/11/2023 | Protocolado em: 24/11/2023 | |
| 24/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 29/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/11/2023 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 01/12/2023 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 18/12/2023 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
Ver Íntegra |
| 19/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 20/12/2023 | Pedido de Vistas por Vereador Lucas Konrdörfer | |
| 23/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/01/2024 | |
| 23/01/2024 | Emenda por Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer em: 23/01/2024 | Ver Tramitação |
| 06/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2024 | |
| 07/02/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 08/02/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 08/02/2024 | Sancionado em: 08/02/2024 |