Exp: 747 - PL 099/2023 - ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N° 1940/2013 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ESTÂNCIA VELHA E A LEI MUNICIPAL N° 2705/2023 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÃO ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()