Exp: 759 - EM 015/2023 - Emenda Modificativa - PL 88/2023 REGULAMENTA A SEÇÃO I, DO CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL 1.821/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/11/2023	Ver Íntegra
29/11/2023	Protocolado em: 29/11/2023
29/11/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/12/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
11/12/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
13/12/2023	Aprovado por POR UNANIMIDADE
13/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112-2023	Download