Exp: 000 - PL 112/2015 - “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 768/2002, DE 27 DE DEZEMBRO QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2015	Cadastrado no Sistema	Download
04/12/2015	Protocolado
02/06/2016	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Em análise na CCJ. em: 02/06/2016
29/11/2016	Rejeitado por Reprovador por maioria. Voto favorável: Ver. Samuel Jantsch. em: 29/11/2016