Exp: 787 - PL 104/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 08/12/2023 | Protocolado em: 08/12/2023 | |
| 08/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
| 13/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/02/2024 | Retirado via Ofício: 041/2024 por Executivo Municipal | Download |