Exp: 801 - PL 108/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 23 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
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14/12/2023	Protocolado em: 14/12/2023
14/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2023	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/12/2023	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
19/12/2023	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
19/12/2023	Aprovado por Maioria em Sessão Extraordinária
20/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 115-2023	Download
08/03/2024	Sancionado em: 26/12/2023