Exp: 805 - PL 110/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº1.041/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
15/12/2023	Documento Anexado por PL	Download
15/12/2023	Documento Anexado por IMPACTO	Download
15/12/2023	Protocolado em: 15/12/2023
15/12/2023	Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
19/12/2023	Documento Anexado por Poder Executivo Municipal	Download
19/12/2023	Documento Anexado por Poder Executivo Municipal	Download
19/12/2023	Documento Anexado por Poder Executivo Municipal	Download
20/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2024	Aguarda o fim do prazo para deliberação
09/02/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2024	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/02/2024	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
19/02/2024	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
20/02/2024	Apreciação em Plenário em: 20/02/2024
21/02/2024	Pedido de Vistas por Vereador Lucas Konrdörfer
27/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
28/02/2024	Aprovado por Unanimidade
14/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 21/2024
14/03/2024	Sancionado em: 13/03/2024	Download