Exp: 010 - PL 005/2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEIMUNICIPAL Nº 878, DE 29 DEDEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/01/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/01/2024 | Documento Anexado por pl | Download |
| 23/01/2024 | Protocolado em: 23/01/2024 | |
| 23/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/01/2024 | |
| 31/01/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/02/2024 | Retirado via Ofício: 041/2024 por Executivo Municipal | Download |