Exp: 029 - EM 008/2024 - Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 2/2024 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Proponentes: Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins (PDT), Ver. Jacob Paulo Immig (PP), Ver. Yuri Campos (PP) e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)