Exp: 138 - PRE 002/2024 - “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA.”
Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PRE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2024 |
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| 08/03/2024 | Protocolado em: 08/03/2024 | |
| 08/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2024 | |
| 13/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/03/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 18/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 17/07/2024 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 21/03/2024 | Download |