Exp: 145 - PL 019/2024 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2024 |
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| 14/03/2024 | Protocolado em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/03/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 26/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 27/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 36/2024 | Download |
| 05/04/2024 | Sancionado em: 04/04/2024 | Download |