Exp: 181 - PL 029/2024 - “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2024 |
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| 26/03/2024 | Protocolado em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/03/2024 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/03/2024 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 01/04/2024 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 01/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2024 | |
| 01/04/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 01/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2024 | Download |
| 05/04/2024 | Sancionado em: 04/04/2024 | Download |